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Resolução CEE Nº 1521/2007
Considera o Art. 11 Inciso V da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei nº 9394/96).
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Resolução CEE Nº 1543/2007
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio e dá outras providências.
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Resolução CEE Nº 1544/2007
Dispõe sobre Educação Profissional e dá outras providências.
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