Estabelece normas para a certificação de alunos em nível de conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio e Declaração de Proficiência por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA NACIONAL 2023.
Autoriza, em caráter de excepcionalidade, as
instituições que integram a rede escolar pública
estadual, a implementar experiências
pedagógicas inovadoras para fins de
reclassificação de estudantes, nos anos de 2023
e 2024.
Regulamenta o processo de reconhecimento de Notório Saber no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo, como prevê o parágrafo 2º do artigo 58 da Resolução CEE Nº. 3.777/2014, para atender à demanda da educação profissional de nível médio.