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Lei nº 13.415/2017
Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
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14/08/2017 | 163 kB | Baixar | |
Lei nº 11.274/2006
Altera a redação dos arts. 29,30,32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
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21/03/2017 | 11 kB | Baixar | |
Lei nº 11.161/2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
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Lei nº 10.793/2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9394/96, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências.
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21/03/2017 | 10 kB | Baixar | |
Lei nº 10.639/2003
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”, e dá outras providências.
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21/03/2017 | 15 kB | Baixar | |
Lei nº 9.475/1997
Dá nova redação ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Lei nº 9.394/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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21/03/2017 | 69 kB | Baixar |
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Decreto nº 1850-S de 12/12/2007
Designa os membros do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
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21/03/2017 | 16 kB | Baixar | |
Decreto nº 5622/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Decreto nº 5.154/2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
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21/03/2017 | 17 kB | Baixar |
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Resolução CNE/CEB nº 01 de 03/02/05
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
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22/03/2017 | 50 kB | Baixar | |
Resolução CNE/CEB nº 01 de 21/01/04
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
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22/03/2017 | 107 kB | Baixar | |
Resolução CNE/CEB Nº. 2/2018
Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.
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17/10/2018 | 93 kB | Baixar |
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Portaria Ministerial nº. 1.035/2018 | 08/10/2018 | 128 kB | Baixar |
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Parecer CNE/CEB nº. 2/2018
Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.
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17/10/2018 | 279 kB | Baixar |