Governo do Estado do Espírito Santo

Histórico

A história do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo – CEE/ES, tem início em 09 de novembro 1962, quando foi criado pela Lei no. 1.735, que também lhe definiu as funções.

Segundo essa lei, o conselho seria constituído de 15 membros, nomeados pelo governador do Estado, por seis anos, dentre pessoas que deveriam ser de ‘notável saber e experiência em matéria de educação’, garantindo aos estabelecimentos particulares de ensino dois quintos do total dos membros do Conselho. Um aspecto interessante dessa lei é que o conselho era vinculado diretamente ao governador do Estado, e poucas decisões dependiam de homologação do Secretário. O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral eram eleitos pelos pares. Outro aspecto que chama a atenção é a preocupação do legislador com que houvesse um plano para a formação dos professores das escolas rurais e que essa formação fosse feita em estabelecimentos que lhes preservassem a integração no meio rural.

Em 15 de maio de 1967, o mandato de todos os conselheiros foi extinto pela nova constituição estadual. Dos 15 membros apenas 07 retornaram com novo mandato. O Presidente passou a ser indicado pelo Governador.

Em 1969, a Lei 2.435 reduziu o número de conselheiros de 15 para 10 membros e garantiu a representação dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular. Ao magistério particular estava garantido um quinto do total dos membros do conselho. O mandato dos conselheiros passou a ser de quatro anos, podendo haver uma recondução. O presidente do conselho era designado pelo governador do Estado. Das 23 competências do Conselho especificadas na lei, apenas 08 dependiam de homologação do Secretário de Educação. Não foi prevista nesta lei a suplência para o conselheiro titular.

A Lei 3.038, de 30 de dezembro de 1975, ampliou de 10 para 12 membros o número de conselheiros, que deveriam ser ‘de notável saber e experiência em matéria de educação’. Pela primeira vez se fala que o CEE contaria com um corpo de Assessoria Técnica, de Apoio Administrativo e de Inspetores...

A Lei 4.135, de julho de 1988, ampliou de 12 para 18 o número de membros titulares e igual número de membros suplentes, definindo que a nomeação deveria se dar entre pessoas residentes no Estado, ‘detentoras de notório saber e experiência em matéria de educação’. O mandato passou a ser de dois anos, podendo haver uma recondução. Previa esta lei que o pessoal administrativo necessário às atividades do Conselho seria recrutado dentre servidores da administração estadual. Previa ainda a possibilidade de o CEE delegar competência aos conselhos municipais, isto é, já previa o que hoje nós chamaríamos de ‘regime de colaboração’, muito discutido, mas pouco praticado.

Como se pode observar, ainda não havia, por parte do legislador em relação ao CEE, a preocupação com o controle social, a ser exercido por entidades da sociedade civil, como sindicatos e associações, apenas ‘pessoas de notório saber e experiência em educação’ ou ‘ de notável saber e experiência em matéria de educação’ poderiam, legalmente, ser conselheiros.

Entretanto, a Constituição Estadual de 1989 redefiniu o Conselho Estadual de Educação como o órgão colegiado responsável pela avaliação e encaminhamento de questões fundamentais da educação estadual e pela autorização e fiscalização do funcionamento das unidades escolares...com a representação paritária entre a administração pública, a comunidade científica e entidades da sociedade civil...

A Lei Complementar 186/2000 fixou em 14 o número de membros de conselheiros titulares e em 06 o número de suplentes, que não tinham vinculação com os titulares. A nomeação dos conselheiros era feita para cada comissão. O presidente e o vice seriam eleitos pelos seus pares.

A Lei Complementar 273, de 10-12-2003, manteve o número de 14 conselheiros, mas extinguiu o mandato de todos eles.

Finalmente, a Lei Complementar no. 401, de 12 de julho de 2007, manteve em 14 o número de conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo cada um deles vinculado a um conselheiro titular. Redefiniu o caráter do CEE e suas competências, afirmando tratar-se de um órgão de deliberação coletiva do sistema estadual de ensino, de natureza participativa e representativa, e que exerce funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao secretário de Estado da Educação. O mandato foi fixado em quatro anos.

Entre outras tantas atribuições, compete ao Conselho:

zelar pelo cumprimento da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
analisar, emitir parecer e propor resolução sobre processos de autorização ou aprovação de escolas ou cursos;
sugerir a suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de escolas ou cursos; e
fixar normas de interesse do melhor funcionamento do ensino no sistema estadual.
O CEE, por ser constitucionalmente um órgão de representação paritária, está hoje assim constituído por:

* um representante do Sindicato das Escolas Particulares;

* um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo;

* um representante de pais e alunos, indicado pela ASSOPAES;

* um representante da Universidade Federal do Espírito Santo;

* um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

- UNDIME/ES;

* um representante das Instituições de Ensino Superior jurisdicionadas pelo

CEE;

* um representante de docente de escola privada, indicado pelo SINPRO; e

* sete representantes da comunidade acadêmico-científica, de livre escolha do governador do Estado.

A cada dois anos o Conselho é renovado em 50% de seus membros.

O presidente do Conselho e o vice, eleitos pelos seus pares, são designados por ato do governador do Estado.

Além da Secretaria-Geral e da Secretaria Administrativa, o CEE dispõe de um quadro técnico permanente de assessores, constituído de seis especialistas em legislação educacional, e de um quadro técnico eventual, constituído por pessoas físicas cadastradas por edital público, observados os princípios da Lei 8.666/93, para integrarem comissões de especialistas, sem vínculo empregatício.

Assim, o CEE, depois de funcionar por 46 anos no Edifício Ruralbank, no 12º. e no 14º. andares, ao lado da Praça Oito, no Centro de Vitória/ES, passou a funcionar, a partir de abril de 2014, no 7º andar do Edifício Corporate Office, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº. 635, Enseada do Suá, Vitória/ES, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

As reuniões de comissão e as plenárias, essas últimas abertas ao público, ocorreriam ordinariamente às quartas-feiras, a cada 15 dias, entretanto, para dar respostas mais rápidas à sociedade, devido à grande demanda de processos, o conselho tem realizado essas reuniões semanalmente.

Conselheiro Artelírio Bolsanello – presidente [2007-2015]

Em 12 de maio de 2014.

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