Lei Complementar nº 273/2003
Redefine a Estrutura e a Competência do Conselho Estadual de Educação - e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 401/2007
Redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE e dá outras providências.
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Lei nº 10.111/2013
Institui o Sistema Estadual de Avaliação das Condições de Oferta de Ensino do Estado do Espírito Santo – SEACES - e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 727/2013
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º e ao parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 401 - de 12.7.2007.
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Lei Complementar nº 925/2019
Altera a Lei Complementar nº 401 - de 12 de julho de 2007 - alterada pela Lei Complementar nº 727 - de 13 de dezembro de 2013 - que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação – CEE e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 1.012/2022
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 401 - de 12 de julho de 2007 - que define o caráter do Conselho Estadual de Educação - CEE - e suas competências.
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Lei Complementar nº 1.031/2023
Altera a Lei Complementar nº 401 - de 12 de julho de 2007 - que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE e dá outras providências - para alterar o período de início e de encerramento do mandato dos conselheiros.
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Lei Complementar nº 1.049/2023
Altera a Lei Complementar nº 401 - de 12 de julho de 2007 - que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE e dá outras providências.
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