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Lei complementar nº 727/2013
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º e ao parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 401, de 12.7.2007.
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Lei nº 10.111/2013
Institui o Sistema Estadual de Avaliação das Condições de Oferta de Ensino do Estado do Espírito Santo – SEACES, e dá outras providências.
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Lei Complementar n º 401/2007
Redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 273/2003
Redefine a Estrutura e a Competência do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.
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