COMUNICADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO

O Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo comunica e, ao mesmo tempo, alerta  todas as instituições de ensino superior do Espírito Santo no sentido de não procederem à matrícula em curso de ensino superior, de alunos que apresentem a documentação escolar da EJA Ensino Médio, na modalidade à distância,  emitida por CEC Educacional – Complexo Educacional do Cariri, com sede no município de Monteiro, no Estado da Paraíba  – em associação com o curso Supletivo Qualivix, que atualmente não dispõe de núcleo central nem de polo no Espírito Santo, para oferta de EaD.  Essas escolas não são credenciadas pelo Sistema de Ensino do Espírito Santo, portanto não têm competência para emitir documentos escolares com validade legal.

Vitória, 15 de dezembro de 2023

Artelírio Bolsanello, presidente do CEE-ES

Nota: Em razão de decisão judicial estamos repostando, nesta data, o comunicado acima que alerta as instituições de ensino superior sobre invalidade legal de documentos escolares referentes à conclusão do ensino médio.

Vitória, 22 de novembro de 2024

Artelírio Bolsanello, presidente do CEE-ES