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2015 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Pauta da 01ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 12-01-2015. 12/05/2017 pdf 151 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 26-01-2015. 12/05/2017 pdf 150 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 11-02-2015. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 25-02-2015. 12/05/2017 pdf 146 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 04-03-2015. 12/05/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 11-03-2015. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 18-03-2015. 12/05/2017 pdf 132 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 25-03-2015. 12/05/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 08-04-2015. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 15-04-2015. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 22-04-2015. 12/05/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 29-04-2015. 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 06-05-2015. 12/05/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 13-05-2015. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 01ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 04-02-2015. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 27-05-2015. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 20-05-2015. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 10-06-2015. 12/05/2017 pdf 131 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 03-06-2015. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 17-06-2015 12/05/2017 pdf 130 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 24-06-2015. 12/05/2017 pdf 130 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 01-07-2015. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 08-07-2015. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 05-08-2015. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 19-08-2015. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 26-08-2015. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 09-09-2015. 12/05/2017 pdf 126 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 16-09-2015. 12/05/2017 pdf 132 kB Baixar Pauta da 17ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 30-09-2015. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 24ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 07-10-2015. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 23ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 16-09-2015. 12/05/2017 pdf 132 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 15-07-2015. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 14-10-2015. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 25ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 21-10-2015. 12/05/2017 pdf 126 kB Baixar Pauta da 19ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 28-10-2015. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 26ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 04-11-2015. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 11-11-2015. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 21ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 02-12-2015. 12/05/2017 pdf 153 kB Baixar Pauta da 28ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 09-12-2015. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 22ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 16-12-2015. 12/05/2017 pdf 162 kB Baixar Pauta da 30ª Sessão Plenária Extraordinária<b/> Realizada em 21-12-2015. 12/05/2017 pdf 154 kB Baixar Pautas das Sessões Plenárias - 2014 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Pauta da 01ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 09-01-2014. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 22-01-2014. 12/05/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 12-02-2014. 12/05/2017 pdf 130 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 05-02-2013. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 19-02-2014. 12/05/2017 pdf 127 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 26-02-2014. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 12-03-2014. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 19-03-2014. 12/05/2017 pdf 145 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 26-03-2014. 12/05/2017 pdf 145 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 02-04-2014. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 09-04-2014. 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 23-04-2014. 12/05/2017 pdf 132 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 30-04-2014. 12/05/2017 pdf 120 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 07-05-2014. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 21-05-2014. 12/05/2017 pdf 132 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 28-05-2014. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 04-06-2014. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 11-06-2014. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 25-06-2014. 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 18-06-2014. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 02-07-2014. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 16-07-2014. 12/05/2017 pdf 131 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 23-07-2014. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 30-07-2014. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 06-08-2014. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 13-08-2014. 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 20-08-2014. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 27-08-2014. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 03-09-2014. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Extraodinária Realizada em 10-09-2014. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Extraodinária Realizada em 01-10-2014. 12/05/2017 pdf 148 kB Baixar Pauta da 17ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 08-10-2014. 12/05/2017 pdf 148 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 22-10-2014 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 19ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 29-10-2014. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 19ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 05-11-2014. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 12-11-2014. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 19-11-2014. 12/05/2017 pdf 153 kB Baixar Pauta da 21ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 03-12-2014. 12/05/2017 pdf 149 kB Baixar Pauta da 23ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 10-12-2014. 12/05/2017 pdf 149 kB Baixar Pauta da 22ª Sessão Plenária Ordinária<b/> Realizada em 17-12-2014. 12/05/2017 pdf 154 kB Baixar Pautas das Sessões Plenárias - 2010 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Pauta da 01ª Sessão Plenária Realizada em 04/01/2010. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Realizada em 21/01/2010. 12/05/2017 pdf 153 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Realizada em 04/10/2010. 12/05/2017 pdf 155 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Realizada em 10/02/2010. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Realizada em 25/02/2010. 12/05/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Realizada em 05/03/2010. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Realizada em 10/03/2010. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Realizada em 24-03-2010. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Realizada em 07/04/2010. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Realizada em 14/04/2010. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Realizada em 28/04/2010. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Realizada em 05/05/2010. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Realizada em 19/05/2010. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Realizada em 02/06/2010. 12/05/2017 pdf 146 kB Baixar Pauta da 17ª Sessão Plenária Realizada em 09/06/2010. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Realizada em 16/06/2010. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 19ª Sessão Plenária Realizada em 23/06/2010. 12/05/2017 pdf 149 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Realizada em 30/06/2010. 12/05/2017 pdf 153 kB Baixar Pauta da 21ª Sessão Plenária Realizada em 07/07/2010. 12/05/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 23ª Sessão Plenária Realizada em 28/07/2010. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 24ª Sessão Plenária Realizada em 04/08/2010. 12/05/2017 pdf 132 kB Baixar Pauta da 26ª Sessão Plenária Realizada em 18-08-2010. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 27ª Sessão Plenária Realizada em 25/08/2010. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 29ª Sessão Plenária Realizada em 15/09/2010. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 30ª Sessão Plenária Realizada em 22/09/2010. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 31ª Sessão Plenária Realizada em 29/09/2010. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 32ª Sessão Plenária Realizada em 06/10/2010. 12/05/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 33ª Sessão Plenária Realizada em 20-10-2010. 12/05/2017 pdf 131 kB Baixar Pauta da 35ª Sessão Plenária Realizada em 03-11-2010. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 38ª Sessão Plenária Realizada em 01-12-2010 12/05/2017 pdf 87 kB Baixar Pauta da 39ª Sessão Plenária Realizada em 08-12-2010. 12/05/2017 pdf 99 kB Baixar Pauta da 40ª Sessão Plenária Realizada em 15-12-2010. 12/05/2017 pdf 99 kB Baixar Pauta da 41ª Sessão Plenária Realizada em 22-12-2010. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 42ª Sessão Plenária Realizada em 29-12-2010. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pautas das Sessões Plenárias - 2017 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Pauta da 01ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 24-01-2017. 12/05/2017 pdf 71 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 24-01-2017. 12/05/2017 pdf 290 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 31-01-2017. 12/05/2017 pdf 72 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 31-01-2017. 12/05/2017 pdf 144 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 21-02-2017. 12/05/2017 pdf 151 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 14-03-2017. 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 28-03-2017. 12/05/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 11-04-2017. 12/05/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 25-04-2017. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 09-05-2017. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 06-06-2017. 26/07/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 21ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 13-06-2017. 26/07/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 23ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 27-06-2017. 26/07/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 24ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 11-07-2017. 09/08/2017 pdf 144 kB Baixar Pauta da 25ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 25-07-2017. 09/08/2017 pdf 185 kB Baixar Pauta da 26ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 08-08-2017. 17/08/2017 pdf 175 kB Baixar Pauta da 27ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 05-09-2017. 06/09/2017 pdf 159 kB Baixar Pauta da 28ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 19-09-2017. 20/09/2017 pdf 159 kB Baixar Pauta da 29ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 03-10-2017. 04/10/2017 pdf 156 kB Baixar Pauta da 30ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 17-10-2017. 18/10/2017 pdf 152 kB Baixar Pauta da 33ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 31-10-2017. 08/11/2017 pdf 151 kB Baixar Pauta da 34ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 14-11-2017. 24/11/2017 pdf 149 kB Baixar Pauta da 38ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 28-11-2017. 20/12/2017 pdf 146 kB Baixar Pauta da 40ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 12-12-2017. 20/12/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 41ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 19-12-2017. 21/12/2017 pdf 156 kB Baixar Pauta da 01ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 14-02-2017. 12/05/2017 pdf 155 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 07-03-2017. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 21-03-2017. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 04-04-2017. 12/05/2017 pdf 144 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 02-05-2017. 12/05/2017 pdf 131 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 30-05-2017. 26/07/2017 pdf 152 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 20-06-2017. 26/07/2017 pdf 130 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 04-07-2017. 26/07/2017 pdf 157 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 18-07-2017. 26/07/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 01-08-2017. 09/08/2017 pdf 152 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 15-08-2017. 17/08/2017 pdf 161 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 22-08-2017. 25/08/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 29-08-2017. 08/11/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 12-09-2017. 08/11/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 26-09-2017. 08/11/2017 pdf 152 kB Baixar Pauta da 17ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 10-10-2017. 08/11/2017 pdf 145 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 24-10-2017. 08/11/2017 pdf 146 kB Baixar Pauta da 19ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 07-11-2017. 24/11/2017 pdf 160 kB Baixar Pauta da 20ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 21-11-2017. 24/11/2017 pdf 143 kB Baixar Pauta da 21ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 05-12-2017. 20/12/2017 pdf 141 kB Baixar Pautas das Sessões Plenárias - 2021 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Pautas das Sessões Plenárias - 2013 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Pauta da 01ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 30-01-2013. 12/05/2017 pdf 140 kB Baixar Pauta da 02ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 27-02-2013. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 03ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 13-03-2013. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 20-02-2013. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 04ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 03-04-2013. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 06-03-2013. 12/05/2017 pdf 147 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 20-03-2013. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 05ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 17-04-2013. 12/05/2017 pdf 130 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 24-04-2013. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 29-05-2013. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 06ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 08-05-2013. 12/05/2017 pdf 134 kB Baixar Pauta da 07ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 22-05-2013. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 19-06-2013. 12/05/2017 pdf 139 kB Baixar Pauta da 08ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 12-06-2013. 12/05/2017 pdf 146 kB Baixar Pauta da 09ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 26-06-2013. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 10-07-2013. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 10ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 31-07-2013. 12/05/2017 pdf 131 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 30-07-2013. 12/05/2017 pdf 131 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 07-08-2013. 12/05/2017 pdf 130 kB Baixar Pauta da 11ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 14-08-2013. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 21-08-2013. 12/05/2017 pdf 127 kB Baixar Pauta da 12ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 28-08-2013. 12/05/2017 pdf 135 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 04-09-2013. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pauta da 13ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 11-09-2013. 12/05/2017 pdf 137 kB Baixar Pauta da 14ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 02-10-2013. 12/05/2017 pdf 136 kB Baixar Pauta da 15ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 09-10-2013. 12/05/2017 pdf 133 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 16-10-2013. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 16ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 06-11-2013. 12/05/2017 pdf 142 kB Baixar Pauta da 25ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 13-11-2013. 12/05/2017 pdf 151 kB Baixar Pauta da 26ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 21-11-2013. 12/05/2017 pdf 141 kB Baixar Pauta da 27ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 04-12-2013. 12/05/2017 pdf 158 kB Baixar Pauta da 18ª Sessão Plenária Ordinária Realizada em 11-12-2013. 12/05/2017 pdf 144 kB Baixar Pauta da 29ª Sessão Plenária Extraordinária Realizada em 16-12-2013. 12/05/2017 pdf 138 kB Baixar Pautas das Sessões Plenárias - 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