NOVO COMUNICADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO

O comunicado do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, publicado no dia 15 de dezembro de 2023, se manteve dentro de seus limites de competências ao apenas informar e alertar as escolas de ensino superior sobre problemas de validade legal de documentos escolares emitidos por escolas irregulares, sobretudo certificados de conclusão de EJA Ensino Médio, na modalidade a distância.

Com o mesmo objetivo, o Conselho Estadual de Educação do Estado da Paraíba, unidade federativa de origem do CEC Educacional, já tinha aprovado, no dia 22 de junho de 2023, o seguinte comunicado:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO. Os cursos EaD que foram autorizados/reconhecidos ou tiveram tais atos renovados por meio de Resoluções do CEE-PB, publicadas no Diário Oficial do Estado da Paraíba, possuem validade nacional. Outrossim, informamos que, de acordo com a Resolução nº 200/2021, esses atos autorizativos estão restritos ao âmbito da unidade federativa Paraíba; portanto, não são válidos os certificados/diplomas de cursos EaD realizados em polos de apoio presencial fora do território da Paraíba.” Assinado: Adelaide Alves Dias, presidente do Conselho Estadual de Educação da Paraíba.

Vitória, 04 de junho de 2024

Artelírio Bolsanello,

Presidente do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo.