Governo do Estado do Espírito Santo
10/06/2020 10h34 - Atualizado em 15/06/2020 10h42

ORIENTAÇÕES DO CEE-ES SOBRE CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA E REOGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR

ORIENTAÇÕES DO CEE-ES SOBRE CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA E REOGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR

 

Inúmeras instituições de ensino solicitam orientações do CEE-ES sobre como computar a carga horária para ser distribuída no calendário escolar, considerando que iniciaram o trabalho de atividades remotas para os alunos após o anúncio da pandemia e a suspensão das aulas a partir de março; que enviaram um roteiro de estudos para a realização de atividades remotas; e que uma plataforma virtual passou a ser utilizada com a disponibilização de videoaulas e interações em tempo real mediadas pelas ferramentas disponíveis na plataforma.

 

A Pandemia da Covid-19 impôs desafios inimagináveis para as instituições escolares no que diz respeito à responsabilidade de garantir os direitos de aprendizagens em um contexto de excepcionalidade que, infelizmente, rompeu com a prática de realização das atividades desenvolvidas presencialmente nas escolas.

 

Nesse contexto, respostas rápidas têm sido demandadas dos gestores educacionais para assegurar a continuidade do projeto pedagógico das instituições de ensino por meio de tecnologias de comunicação e de informação e, com isso, minimizar as perdas no processo de aprendizagem.

 

É importante destacar que o ensino remoto, a escola digital, as atividades não presenciais não possuem regulamentação como possui a modalidade educação a distância. O que, no momento, tem sido orientador é o que é definido pelos seguintes dispositivos legais:

  1. Portaria nº 343 do Ministério da Educação (MEC), que se manifestou sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia da COVID-19, para instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino. Essa Portaria recebeu ajustes e acréscimos por meio das Portarias nos 345, de 19 de março de 2020, e 356, de 20 de março de 2020.
  2. Medida Provisória nº 934, que estabeleceu normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior e flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;
  3. O Parecer CNE/CP nº 05 de 28 de abril de 2020, que orienta sobre reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

O conjunto desses dispositivos reconheceu o ensino remoto como possibilidade para a continuidade do processo educacional na educação básica e o Parecer CNE/CP 05 de 28 de abril de 2020, no que se refere à reorganização do calendário escolar, esclarece sobre alguns aspectos que devem ser considerados no cômputo da carga horária, ao  pontuar que:

  1. a principal finalidade do processo educativo é o atendimento dos direitos e objetivos de aprendizagem previstos para cada etapa educacional na legislação vigente;
  2. no caso da educação infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, os parâmetros mínimos de carga horária e dias letivos para cada nível e etapa da educação estão previstos nos artigos 24 e 31 da Lei 9.394/1996;
  3. a gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares é de responsabilidade dos sistemas e redes ou instituições de ensino;
  4. a competência para tratar dos calendários escolares é da instituição ou rede de ensino, no âmbito de sua autonomia, respeitadas a legislação e normas nacionais e do sistema de ensino ao qual se encontre vinculado, notadamente o inciso III do artigo 12 da LDB;
  5. o cumprimento da carga horária mínima estabelecida pela LDB poderá considerar a realização de atividades pedagógicas não presenciais enquanto persistirem as restrições sanitárias;
  6. as atividades pedagógicas não presenciais incluem toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;
  7. a realização das atividades pedagógicas não presenciais se caracteriza pelo uso de práticas pedagógicas mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação que possibilitem o desenvolvimento de objetivos de aprendizagem e habilidades previstas na BNCC, currículos e propostas pedagógicas passíveis de serem alcançados por meio dessas práticas; e
  8. as atividades pedagógicas não presenciais podem acontecer por meios digitais (videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, blogs, entre outros); por meio de programas de televisão ou rádio; pela adoção de material didático impresso com orientações pedagógicas distribuído aos alunos e seus pais ou responsáveis; e pela orientação de leituras, projetos, pesquisas, atividades e exercícios indicados nos materiais didáticos.

    O CEE-ES encontra-se, neste momento, realizando estudos e efetuando discussões com seu colegiado para definir orientações, que estejam em consonância com a legislação vigente, para as instituições de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo. Assim, recomendamos que as escolas, no âmbito de sua autonomia didático-pedagógica, planejem a reorganização do calendário escolar, levando em conta o disposto na legislação para o cumprimento do número de horas e dias letivos e elaborando formas sistemáticas de registros como, por exemplos,

    - atividades pedagógicas não presenciais realizadas no período emergencial, tomando por base os objetivos de aprendizagens que se pretendeu atingir;

    - formas de participação dos estudantes, inferidas a partir da realização das atividades entregues (por meio digital durante o período de suspensão das aulas ou ao final, com apresentação digital ou física), relacionadas aos planejamentos de estudo encaminhados pela escola e às habilidades e objetivos de aprendizagem curriculares;

    - previsão de cargas horárias diárias planejadas e efetivamente realizadas para o desenvolvimento das atividades não presenciais que foram efetuadas com as diversas ferramentas de mediação tecnológica;

    - indicação de carga horária, diária, utilizada para o desenvolvimento de atendimento escolar e apoio pedagógico nas diferentes atividades dirigidas aos alunos e, também, às famílias;

    - indicação de carga horária, diária, utilizada nos diversos modos de interação que foram utilizados com os alunos por meio das tecnologias disponibilizadas; e

    - quaisquer outras atividades realizadas pelas escolas, no contexto da pandemia, voltadas para o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem.

    É o que podemos orientar neste momento de muitas instabilidades e de inúmeros esforços realizados por todos os segmentos de profissionais que, nos contextos singulares de sua atuação, vêm buscando assegurar da melhor forma possível a continuidade das atividades escolares no contexto limitante de possibilidades impostas pela pandemia.

    Vitória, 10 de junho de 2020.

    Artelirio Bolsanello – Presidente do Conselho Estadual de Educação
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