Governo do Estado do Espírito Santo
Edital de Credenciamento
24/11/2020 10h58 - Atualizado em 27/11/2020 13h55

COMUNICADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ÀS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO

COMUNICADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ÀS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO 

 

O art. 1º da Lei Complementar nº 401, de 2007, define a natureza do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo – CEE-ES -, e o inciso I do artigo 2º prescreve que uma de suas atribuições é "zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional  e demais leis federais e estaduais aplicáveis ao sistema estadual de ensino". Em razão disso, o CEE-ES lembra que: 

  1. A LDB prevê que as escolas tenham seu próprio regimento, como se depreende da leitura dos artigos 24 e 88. 
  2. O Conselho Nacional de Educação, em vários pareceres e resoluções, insiste que as escolas devem formular o projeto político-pedagógico e elaborar o regimento escolar, porque é o regimento escolar que pode assegurar as condições adequadas para a execução do projeto político-pedagógico da instituição. 
  3. A Resolução CEE-ES nº. 3.777/2014, normatizadora do nosso sistema de ensino desde 20 de outubro de 2014, revogou, a partir de primeiro de janeiro de 2015, todas as disposições normativas deste mesmo Conselho, naquilo que a contraria.  
  4. Portanto, o CEE-ES alerta sobre a necessidade do cumprimento do art. 53 da Resolução CEE-ES nº. 3.777/2014, isto é, que todas as escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo tenham o seu próprio regimento, aprovado pela Superintendência Regional de Educação - SRE. 

Vitória, 24 de novembro de 2020.

Artelirio Bolsanello 

Presidente do CEE-ES  

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