Governo do Estado do Espírito Santo
09/06/2020 15h18 - Atualizado em 15/06/2020 10h37

ESCLARECIMENTO DO CEE-ES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS

ESCLARECIMENTO DO CEE-ES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS

 

O Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo – CEE-ES - destaca a importância da Educação Infantil para o desenvolvimento social, emocional, cognitivo das crianças e reafirma esta etapa inicial da Educação Básica como um direito das crianças de 0 a 5 anos.

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade tornou-se dever do Estado com a Constituição Federal de 1988. Em 1996, a Lei nº 9.394 determinou que a Educação Infantil passasse a integrar a Educação Básica. Em 2006, uma alteração dessa lei tornou o acesso ao Ensino Fundamental a partir dos 6 anos de idade. Assim, a Educação Infantil passou a ser responsável pela oferta da educação a crianças de zero a cinco anos.

A educação infantil passou a ser obrigatória para as crianças de 4 a 5 anos por meio da Emenda Constitucional nº 59/2009. A obrigatoriedade foi incluída, pela Lei 12.796/2013, no texto da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que alterou a redação do artigo 6º e determinou o ingresso obrigatório de crianças a partir dos quatro anos de idade na escola, tornando “dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade”.

Ao passar a integrar a Educação Básica, a Educação Infantil marca a entrada da criança na creche ou na pré-escola e, assim, a inseri-la em processos de socialização que se constituem fora do ambiente doméstico e para além dos vínculos afetivos restritos ao contexto familiar.

Desse modo, a Educação Infantil como etapa inicial da Educação Básica trabalha na perspectiva de que educar e brincar são processos mediados por educadores e vinculados ao projeto pedagógico das instituições de ensino com o objetivo de ampliar as experiências e as capacidades das crianças que são desenvolvidas no contexto familiar.

A creche e a pré-escola, portanto, são instituições educativas responsáveis para potencializar o desenvolvimento infantil, considerando a educação como um trabalho pedagógico sistemático voltado para oportunizar o desenvolvimento da criança no que diz respeito à sua socialização, à constituição de sua autonomia e à sua capacidade de interagir no mundo por meio de linguagens.

Essa concepção de Educação Infantil, conforme preceituam as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI, Resolução CNE/CEB no 5/2009),  reconhece a criança como um “sujeito histórico e de direitos, que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura (BRASIL, 2009).

Diante desses aspectos, o CEE-ES alerta os pais que a omissão na matrícula de crianças de quatro anos de idade nas instituições escolares responsáveis pela oferta dessa primeira etapa pode, inclusive, levá-los a responder, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, por descumprimento dos deveres do poder familiar ou por abandono intelectual. Apesar de a legislação fixar a obrigatoriedade da Educação Infantil a partir dos 4 anos de idade, o CEE-ES também reitera a importância de família e escola organizarem formas de manter diálogo constante, para que o projeto pedagógico de creches e pré-escolas continuem a oportunizar às crianças de 0 a 3 anos o direito à brincadeira, à vivência de experiências de descoberta do mundo e de objetos, de construir sentidos para as coisas e para o mundo que as cerca.

 

Vitória, 09 de junho de 2020.

Artelírio Bolsanello

Presidente do Conselho Estadual de Educação

 

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